Termos de serviço

01Visão geral

Por favor, leia atentamente o documento seguinte antes de o aceitar e de se registar na aplicação neobora.ai (doravante, a "Aplicação"). Em particular, através da Aplicação terá acesso a determinados serviços (doravante, os "Serviços") que são prestados ao abrigo das presentes condições gerais do Serviço (doravante, as "Condições"). Ao usar ou aceder à Aplicação de qualquer forma, ou ao visualizar ou navegar no site, o utilizador aceita ficar vinculado a estas Condições.

Para efeitos das presentes Condições, o termo "Aplicação" compreende tanto a aplicação acessível através de navegador web (doravante, a "Aplicação Web") como a aplicação instalável no computador do utilizador (doravante, a "Aplicação de Computador"), bem como a API e os restantes componentes que a Innovageo Software disponibilize ao Cliente. Salvo indicação expressa em contrário, as referências à Aplicação entendem-se feitas a ambas.

Entende-se por "Projeto" o espaço de trabalho na nuvem no qual são organizados os dados geoespaciais do Cliente. Designa-se "Titular do Projeto" o Cliente com subscrição paga em vigor sob cuja conta o Projeto foi criado, e "Utilizador Convidado" todo o utilizador ao qual o Titular do Projeto tenha concedido acesso a esse Projeto. O âmbito da atuação do Utilizador Convidado —consulta, edição ou administração— é determinado em cada momento pelo Titular do Projeto através da configuração de permissões da Aplicação.

02Propriedade intelectual

A Aplicação, o seu código-fonte e os seus ativos são propriedade exclusiva da Innovageo Software SLU, pertencente ao grupo Innovation Side Holding SLU, e estão totalmente protegidos pelas leis internacionais de direitos de autor e por outros direitos de propriedade intelectual.

03Registo e conta na Aplicação

Para efeitos de acesso aos Serviços oferecidos através da Aplicação, deverá registar e criar uma conta pessoal e intransmissível (doravante, a "Conta"), fornecendo-nos um endereço de correio eletrónico e dados de faturação no momento de realizar algum pagamento, os quais serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

Esta Conta é pessoal e os dados de acesso têm a consideração de informação estritamente confidencial, sendo o utilizador totalmente responsável pela atividade realizada na Conta. A Innovageo Software não será em caso algum responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam ser causados ao Cliente em consequência da utilização da Conta.

Para efeitos de manter o controlo sobre a Conta, deverá tomar todas as medidas necessárias para prevenir o uso da Conta por pessoas não autorizadas, tais como, a título exemplificativo mas não limitativo, manter o controlo de todos os dispositivos que utilize para aceder à Conta e não revelar a terceiros a palavra-passe.

O utilizador compromete-se a notificar a Innovageo Software através da nossa página de contacto no caso de detetar ou suspeitar de uma utilização não autorizada da Conta, das credenciais de acesso ou de qualquer outra funcionalidade permitida na sua Conta.

Por último, o utilizador declara reconhecer e aceitar que Nós podemos cancelar ou cessar a Conta ou deixá-la suspensa para efeitos de o proteger, de Nos proteger ou de proteger qualquer outro utilizador ou terceiro, em consequência de uma usurpação de identidade ou de um acesso fraudulento à Conta.

04Faturação e cancelamento

Ciclo de faturação. A quota de subscrição do Serviço será cobrada no seu Método de pagamento. A duração do seu ciclo de faturação depende do tipo de plano de subscrição que tenha escolhido ao registar-se no serviço. Em alguns casos, a data de faturação pode mudar; por exemplo: se o seu Método de pagamento não tiver sido configurado corretamente, se tiver mudado de plano de subscrição ou se a sua subscrição paga tiver começado num dia não incluído num determinado mês. Visite a Aplicação e clique no link "Portal do cliente" da página "Perfil de utilizador" para consultar a data do seu próximo pagamento.

Métodos de pagamento. Para utilizar os serviços pagos, deve fornecer um ou mais Métodos de pagamento. Se o seu Método de pagamento principal for rejeitado ou já não estiver disponível para que possamos cobrar a sua quota de subscrição, autoriza-nos a cobrar através de qualquer outro Método de pagamento associado à sua conta. Continuará a ser responsável por qualquer montante não cobrado. Se não conseguirmos cobrar um montante (por motivos como a caducidade do seu Método de pagamento, falta de fundos ou qualquer outra causa) e não cancelar a sua conta, podemos suspender o seu acesso ao serviço até termos cobrado a dívida através de um Método de pagamento válido.

Atualização dos seus Métodos de pagamento. Pode modificar os seus Métodos de pagamento clicando em "Portal do cliente" da página "Perfil de utilizador". Após cada atualização, autoriza-nos a continuar a cobrar através do Método ou Métodos de pagamento pertinentes.

Recuperação dos seus dados após o cancelamento. Durante os trinta (30) dias de calendário seguintes ao final do seu último período de faturação conservaremos os dados que tenha carregado na Aplicação em modo de leitura apenas, para que os possa descarregar ou exportar. Decorrido esse prazo serão eliminados definitivamente, sem obrigação de os conservar nem de os recuperar posteriormente. Cabe ao Cliente descarregar os seus dados dentro desse prazo; a Innovageo Software não assume qualquer obrigação de assistência na migração dos dados para outro fornecedor.

Alterações de preços e de planos de subscrição. Podemos alterar os nossos planos de subscrição e o preço do nosso serviço quando o considerarmos oportuno. Avisaremos com pelo menos trinta (30) dias de calendário de antecedência antes de as alterações nos preços ou no seu plano de subscrição entrarem em vigor. Se não quiser aceitar a alteração de preço ou a alteração no seu plano de subscrição, pode cancelar a sua subscrição antes de a alteração entrar em vigor. Nas subscrições de duração anual, as alterações de preço não se aplicarão até à renovação seguinte.

Direito de livre resolução. Se contratar na qualidade de consumidor, informamos que dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificação. Contudo, tratando-se de um serviço digital de acesso imediato, se solicitar que a prestação comece durante esse prazo e reconhecer expressamente que perderá o seu direito de livre resolução assim que o serviço tenha sido integralmente executado, o direito de livre resolução extinguir-se-á nos termos previstos na legislação de defesa do consumidor. Se o serviço tiver sido executado apenas parcialmente, deverá pagar a parte proporcional ao serviço efetivamente prestado.

05Planos de subscrição e plano gratuito

Os Serviços são prestados em conformidade com o plano que o Cliente tenha contratado. Os planos diferenciam-se pelo volume de uso disponível —armazenamento na nuvem, capacidade de computação e uso de funcionalidades de inteligência artificial— bem como pelo âmbito do Serviço de apoio técnico. As características e limites vigentes de cada plano são os publicados no site neobora.ai em cada momento.

Plano gratuito. A Innovageo Software oferece um plano gratuito que permite, sem custo e sem necessidade de fornecer meio de pagamento, criar geoportais ligando dados alojados pelo próprio utilizador ou por terceiros através de normas de interoperabilidade OGC, bem como aceder aos Projetos aos quais um Titular do Projeto o tenha convidado, com o âmbito que resulte das permissões concedidas. O plano gratuito não inclui a abertura de dados locais na Aplicação de Computador nem o Serviço de apoio técnico.

06Serviços da Aplicação

A Aplicação permite ao Cliente a possibilidade de beneficiar de um grande número de funcionalidades e Serviços, destacando-se entre todos eles os que se detalham a seguir:

• Publicação e armazenamento de dados geoespaciais na nuvem.
• Criação de geoportais ou mapas web, de acesso público ou restrito, para partilhar o acesso a esses dados geoespaciais, com gestão de permissões e vistas.
• Ligação e visualização de dados geoespaciais alojados pelo próprio Cliente ou por terceiros através de normas de interoperabilidade OGC, sem necessidade de os carregar na nuvem da Innovageo Software.
• Realização de inspeções visuais sobre imagens e exportação dos resultados sob a forma de relatório personalizado.
• Edição e controlo de qualidade de dados LiDAR, raster e vetoriais, incluindo a reclassificação de nuvens de pontos.
• Processamento na nuvem e execução de algoritmos, incluindo algoritmos baseados em inteligência artificial, tais como a classificação de nuvens de pontos LiDAR, a extração de vetores 3D, a geração de modelos de elevação ou os relatórios de distâncias.
• Transferência de grandes volumes de dados através do gestor de transferências.
• Acesso programático aos Serviços através da API da Aplicação.
• Trabalho colaborativo de vários utilizadores sobre um mesmo Projeto, em conformidade com as permissões concedidas pelo Titular do Projeto.

A relação anterior tem caráter exemplificativo e não limitativo. A Innovageo Software poderá incorporar, alterar ou retirar funcionalidades concretas da Aplicação, informando o Cliente quando a alteração afete de forma substancial os Serviços contratados.

O Serviço de apoio técnico consiste em ajuda durante o processo de registo, resolução de dúvidas quanto ao uso da Aplicação, compreensão da avaliação estimada, entre outros. Dependendo do tipo de subscrição, este serviço será prestado por correio eletrónico ou de forma mais personalizada mediante apoio remoto ou videoconferência. Nos planos gratuito ou de teste não está incluído o apoio técnico.

07Aplicação de Computador

A Aplicação de Computador é um programa de computador que se instala e executa no computador do utilizador e que faz parte da Aplicação. A Aplicação de Computador é licenciada, não vendida, nos termos previstos na cláusula "Licença de uso da Plataforma" e na presente cláusula.

Uso sem subscrição paga. A Aplicação de Computador pode ser utilizada sem custo pelo Utilizador Convidado ao qual um Titular do Projeto com subscrição paga em vigor tenha concedido acesso ao seu Projeto, com o âmbito que resulte das permissões que esse Titular lhe tenha atribuído. Esta licença gratuita não está sujeita a limite no número de Utilizadores Convidados.

Com uma subscrição paga em vigor, a Aplicação de Computador permite abrir e tratar dados armazenados localmente no computador do utilizador sem limitação de volume nem de número de ficheiros a esse título, sem prejuízo dos limites de uso que correspondam ao plano contratado quanto a armazenamento na nuvem, computação e uso de inteligência artificial.

Caráter acessório da licença gratuita. A licença de uso gratuita do Utilizador Convidado é acessória do acesso ao Projeto e extingue-se automaticamente, sem necessidade de comunicação prévia, quando o Titular do Projeto revogue esse acesso, quando o Projeto seja eliminado, ou quando a subscrição paga do Titular do Projeto seja cancelada, expire ou fique suspensa. O Utilizador Convidado não adquire a esse título qualquer direito de uso autónomo sobre a Aplicação de Computador.

Âmbito da licença. A licença da Aplicação de Computador é pessoal, intransmissível e não sublicenciável, e é concedida para a sua instalação e uso por um utilizador nominal. Fica proibida a sua redistribuição, cessão, arrendamento, empréstimo ou disponibilização a terceiros, bem como o seu uso para prestar serviços a terceiros em regime de revenda de capacidade.

Fica expressamente proibido eludir, desativar, alterar ou tentar contornar por qualquer meio os controlos técnicos que delimitam o âmbito da licença, e em particular os que restringem a abertura de dados locais na ausência de uma subscrição paga em vigor.

Extinção. Ao extinguir-se a licença por qualquer causa, o utilizador deverá cessar o uso da Aplicação de Computador e desinstalá-la de todos os computadores nos quais a tivesse instalado.

Versões e requisitos técnicos. A Innovageo Software publicará atualizações da Aplicação de Computador quando o considerar oportuno, sem que assuma qualquer obrigação de manter a compatibilidade com versões anteriores nem de dar apoio a versões que se tenham tornado obsoletas. O correto funcionamento da Aplicação de Computador está condicionado ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos publicados na documentação, cuja verificação cabe ao utilizador.

08Uso aceitável da Aplicação

O Cliente compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a Lei e com as presentes Condições. Em particular, e a título exemplificativo mas não limitativo, o Cliente abster-se-á de:

• Carregar, tratar ou publicar através da Aplicação dados ou conteúdos sobre os quais não detenha os direitos necessários, ou cuja difusão seja contrária à Lei ou a direitos de terceiros.
• Utilizar a Aplicação para revender, arrendar ou ceder a terceiros a capacidade de armazenamento, computação ou processamento contratada, ou para prestar a terceiros um serviço equivalente ao da Aplicação.
• Fazer da API ou dos Serviços um uso que exceda de forma manifesta os limites do plano contratado, ou que degrade, sobrecarregue ou comprometa a disponibilidade da Aplicação para os restantes utilizadores.
• Aceder ou tentar aceder a Projetos, contas ou dados de outros utilizadores sem autorização, bem como contornar ou tentar contornar as medidas de controlo de acesso, de permissões ou de licença da Aplicação.
• Empregar meios automatizados de extração massiva de dados, análise ou rastreio não autorizados sobre a Aplicação ou a sua infraestrutura.
• Descompilar, desmontar ou aplicar engenharia inversa sobre a Aplicação, além do permitido por norma imperativa ou pelas licenças dos componentes de terceiros.

O incumprimento do previsto nesta cláusula faculta a Innovageo Software a suspender o acesso aos Serviços em conformidade com o disposto na cláusula "Duração, suspensão e cessação".

09Garantias e responsabilidade

A Innovageo Software fez todo o possível para garantir a exatidão, fiabilidade e cumprimento de normas da Aplicação e dos seus resultados. Contudo, e na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Aplicação e os seus resultados são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponibilidade", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, sobre a sua natureza, padrão, precisão, exatidão, integridade ou adequação às circunstâncias particulares do Cliente.

Cabe ao Cliente avaliar a adequação dos resultados da Aplicação à finalidade que pretenda dar-lhes, e contrastá-los quando devam servir de base a decisões com efeitos jurídicos, económicos ou sobre a segurança de pessoas ou bens. A Aplicação é uma ferramenta de apoio e não substitui o juízo profissional de quem a utiliza.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Innovageo Software não responderá por lucros cessantes, perda de negócio, de contratos, de receitas, de clientela ou de oportunidades, nem por danos indiretos ou consequenciais, nem pela perda ou corrupção de dados além do previsto na cláusula "Níveis de serviço e cópias de segurança".

As limitações e exclusões anteriores não serão aplicáveis, e por conseguinte não limitarão a responsabilidade da Innovageo Software, nos casos de dolo ou culpa grave, de danos causados à vida ou à integridade física das pessoas, de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, de incumprimento do dever de confidencialidade, nem nos restantes casos em que a legislação aplicável não permita a sua limitação ou exclusão. Se contratar na qualidade de consumidor, nada do previsto nesta cláusula afetará os direitos que lhe reconheça com caráter imperativo a legislação de defesa do consumidor.

10Garantia por propriedade intelectual

A Innovageo Software defenderá o Cliente perante as reclamações de terceiros que sustentem que o uso da Aplicação em conformidade com as presentes Condições viola um direito de propriedade intelectual ou industrial desse terceiro, e assumirá os montantes em que o Cliente seja condenado por decisão definitiva, ou os acordados na transação que a Innovageo Software tenha aprovado por escrito, até ao limite previsto na cláusula "Garantias e responsabilidade".

Esta obrigação fica condicionada a que o Cliente comunique a reclamação à Innovageo Software sem demora injustificada logo que dela tenha conhecimento, permita à Innovageo Software dirigir em exclusivo a defesa e a negociação de um eventual acordo, e preste a colaboração razoável que lhe seja solicitada para esse efeito.

Ficam excluídas desta obrigação as reclamações que tenham a sua origem em: os dados ou conteúdos fornecidos pelo Cliente; a combinação da Aplicação com produtos, serviços ou dados não fornecidos pela Innovageo Software, quando a violação não se produziria sem essa combinação; o uso da Aplicação em contrário ao previsto nestas Condições ou na documentação; as alterações da Aplicação não realizadas pela Innovageo Software; ou o uso continuado de uma versão da Aplicação quando a Innovageo Software tenha disponibilizado ao Cliente, sem custo adicional, uma versão que evite a violação.

Se o uso da Aplicação ficar impedido ou restringido por uma reclamação desta natureza, a Innovageo Software poderá, à sua escolha, alterar a Aplicação para que deixe de ser violadora, obter a licença necessária, ou resolver as presentes Condições reembolsando ao Cliente a parte proporcional dos montantes pagos e não consumidos. O previsto nesta cláusula constitui o meio de reação único e exclusivo do Cliente perante as reclamações por violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Por sua parte, o Cliente manterá indemne a Innovageo Software perante as reclamações de terceiros derivadas dos dados e conteúdos que o Cliente, ou os Utilizadores Convidados dos seus Projetos, tenham carregado ou tratado através da Aplicação, bem como do uso da Aplicação em contrário à cláusula "Uso aceitável da Aplicação".

11Níveis de serviço e cópias de segurança

Disponibilidade. A Innovageo Software presta os Serviços com um objetivo de disponibilidade mensal de 99,5 % para as funcionalidades essenciais da Aplicação Web, medido sobre o cômputo mensal e em conformidade com os sistemas de monitorização da Innovageo Software. Não são computadas como indisponibilidade as janelas de manutenção programada, os casos de força maior, os incidentes imputáveis a fornecedores de conectividade ou de infraestrutura alheios ao controlo da Innovageo Software, nem os derivados do equipamento, da rede ou da configuração do próprio Cliente, ou de um uso contrário a estas Condições.

Manutenção. A Innovageo Software poderá realizar tarefas de manutenção programada, procurando, sempre que seja razoavelmente possível, avisar com antecedência e situá-las em períodos de menor uso. As intervenções urgentes necessárias para preservar a segurança ou a integridade do Serviço poderão ser realizadas sem aviso prévio.

Atendimento de incidentes. Nos planos pagos, a Innovageo Software atenderá os incidentes comunicados através dos canais de apoio com um objetivo de primeira resposta de um (1) dia útil, reduzido a oito (8) horas úteis quando o incidente impeça por completo o uso da Aplicação. Os horários de referência são os dias úteis em Espanha, em horário de escritório (hora peninsular espanhola).

Cópias de segurança. A Innovageo Software realiza cópias de segurança periódicas dos dados que o Cliente tenha carregado na nuvem da Aplicação e conserva-as durante trinta (30) dias de calendário. A pedido do Cliente, e dentro desse prazo, a Innovageo Software empregará esforços comercialmente razoáveis para restaurar os dados a partir da última cópia disponível, o que pode implicar a perda da informação gerada entre essa cópia e o momento do incidente.

As cópias de segurança têm por finalidade a recuperação do Serviço face a incidentes técnicos e não constituem um serviço de arquivo, custódia nem versionamento à disposição do Cliente. Não se garantem objetivos concretos de ponto nem de tempo de recuperação. A realização de cópias de segurança pela Innovageo Software não isenta o Cliente de manter as suas próprias cópias dos dados que considere críticos, nem abrange os dados que o Cliente conserve unicamente localmente em conformidade com a cláusula "Aplicação de Computador".

12Licença de uso da Plataforma

Nos termos e condições previstos nas presentes Condições, e durante o período da sua vigência, a Innovageo Software concede em favor do Cliente, que a aceita, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável, para efeitos de utilizar a Aplicação e aceder aos Serviços, sujeita aos termos e condições previstos nas presentes Condições.

Quanto à Aplicação de Computador, a licença compreende o direito de descarregar e instalar o programa nos computadores do utilizador e de o executar, com o âmbito funcional que corresponda ao plano contratado em conformidade com a cláusula "Aplicação de Computador", bem como de realizar as cópias de segurança que sejam necessárias. Não compreende o direito de o distribuir nem de o disponibilizar a terceiros.

Excluem-se expressamente da presente licença quaisquer direitos sobre a Aplicação ou os Serviços que não se encontrem expressamente previstos nas presentes Condições, tais como, a título exemplificativo mas não limitativo, os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública.

Sem prejuízo do anterior, o Cliente não poderá descompilar, desmontar nem aplicar engenharia inversa sobre a Aplicação, salvo na medida em que tais atuações lhe estejam expressamente permitidas por norma imperativa ou pelas licenças dos componentes de terceiros a que se refere a cláusula seguinte.

13Componentes de terceiros e software livre

A Aplicação incorpora componentes de software de terceiros, incluindo software livre e de código aberto, que são distribuídos ao abrigo das suas próprias licenças. Essas licenças prevalecem sobre as presentes Condições quanto ao uso dos componentes aos quais são aplicáveis, e nada do disposto nestas Condições limita os direitos que essas licenças reconheçam ao utilizador.

A relação de componentes de terceiros incorporados na Aplicação de Computador, com as respetivas licenças e avisos de direitos de autor, é fornecida junto com o programa no ficheiro de licenças de terceiros que acompanha a instalação.

A titularidade exclusiva da Innovageo Software a que se refere a cláusula "Propriedade intelectual" entende-se referida à Aplicação enquanto obra própria, e não aos componentes de terceiros nela incorporados, que continuam a pertencer aos respetivos titulares.

14Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter a confidencialidade da informação da outra à qual aceda por motivo da relação regulada nas presentes Condições e que, pela sua natureza ou por ter sido identificada como tal, deva considerar-se reservada. Para efeitos desta cláusula, têm em todo o caso a consideração de informação confidencial do Cliente os dados e conteúdos que carregue na Aplicação, e da Innovageo Software a informação técnica, económica e comercial relativa à Aplicação e aos Serviços que não seja de acesso público.

A informação confidencial apenas poderá ser empregada para a finalidade de prestar ou receber os Serviços, e não poderá ser comunicada a terceiros sem autorização prévia da Parte à qual pertença, salvo a trabalhadores, colaboradores e fornecedores que necessitem de a conhecer para esse efeito e fiquem sujeitos a um dever de confidencialidade equivalente.

Não se considerará confidencial a informação que seja ou venha a ser de domínio público sem incumprimento desta cláusula, a que a Parte recetora já conhecesse legitimamente ou desenvolva de forma independente, nem aquela cuja comunicação seja exigida por norma ou por autoridade competente, caso em que a Parte requerida o comunicará à outra com a maior antecedência que lhe seja possível.

O dever de confidencialidade subsistirá durante a vigência das presentes Condições e durante os três (3) anos seguintes à sua cessação.

15Proteção de dados pessoais

A nossa Política de Privacidade descreve de forma detalhada como são utilizados e protegidos os dados dos Clientes. Será responsabilidade do Cliente fornecer os dados de faturação corretamente, assegurando a sua exatidão. A Innovageo Software não fará qualquer uso destes dados além dos necessários para prestar os seus Serviços.

O Cliente é plenamente responsável pelos dados fornecidos à Innovageo Software para prestar os seus Serviços e responderá, em qualquer caso, pela sua adequação e veracidade. O Cliente defenderá e manterá indemne a Innovageo Software perante todas as reclamações, custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de advogados) que surjam por incumprimento do Cliente em relação aos seus dados de contacto profissionais e a quaisquer dados pessoais de terceiros que forneça.

Cabe ao Cliente determinar a licitude do tratamento que realize através da Aplicação, dispor do fundamento jurídico que o sustente e informar os titulares dos dados, bem como avaliar previamente a conveniência de carregar na Aplicação categorias especiais de dados ou dados cuja difusão possa afetar a segurança de pessoas ou bens.

Localização dos dados. A Aplicação é prestada a partir de diferentes regiões de alojamento. O Cliente seleciona a região na qual deseja que sejam alojados os dados dos seus Projetos no momento de criar a sua conta. Quando a região selecionada se encontre fora do Espaço Económico Europeu, a transferência internacional de dados fundamenta-se nos mecanismos previstos no Contrato de Subcontratação.

16Duração, suspensão e cessação

Duração. As presentes Condições são aplicáveis desde o momento em que o Cliente cria a sua Conta e enquanto esta permaneça ativa. As subscrições pagas têm a duração correspondente ao período de faturação contratado e renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento em conformidade com a cláusula "Faturação e cancelamento".

Cessação por incumprimento. Qualquer das Partes poderá resolver as presentes Condições em caso de incumprimento grave da outra que não tenha sido sanado no prazo de quinze (15) dias de calendário desde a interpelação escrita na qual se identifique o incumprimento. Não será exigível essa interpelação prévia quando o incumprimento não seja suscetível de sanação.

Suspensão. A Innovageo Software poderá suspender total ou parcialmente o acesso aos Serviços, com comunicação ao Cliente, em caso de não pagamento dos montantes vencidos, de incumprimento da cláusula "Uso aceitável da Aplicação", ou quando seja necessário para preservar a segurança ou a integridade da Aplicação ou os dados de outros utilizadores. A suspensão será levantada assim que desapareça a causa que a motivou, e não isenta o Cliente do pagamento dos montantes vencidos.

Efeitos da cessação. Com a cessação cessará o direito do Cliente de utilizar a Aplicação e extinguir-se-ão as licenças de uso concedidas, incluindo as dos Utilizadores Convidados dos seus Projetos, os quais deverão desinstalar a Aplicação de Computador em conformidade com o previsto na cláusula correspondente. Os dados carregados na Aplicação serão conservados e eliminados nos termos da cláusula "Faturação e cancelamento".

17Alterações

A Innovageo Software poderá alterar as presentes Condições para as adaptar a novidades legislativas ou jurisprudenciais, a alterações nos Serviços ou no seu modelo de prestação, ou por razões organizativas ou técnicas justificadas.

As alterações serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário em relação à sua entrada em vigor, mediante aviso remetido para o endereço de correio eletrónico associado à Conta ou mediante notificação visível na própria Aplicação.

Se o Cliente não aceitar a alteração, poderá cancelar a sua subscrição antes de esta entrar em vigor, sem qualquer penalização, conservando o acesso ao Serviço até ao final do período de faturação em curso. O uso da Aplicação posteriormente à entrada em vigor da alteração implicará a sua aceitação.

18Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições regem-se pela legislação espanhola.

Todas as divergências que possam surgir entre as Partes em relação à interpretação, cumprimento ou incumprimento das presentes Condições submetem-se expressamente aos Juízos e Tribunais da cidade de Valência, renunciando expressamente as Partes ao seu próprio foro, caso lhes correspondesse outro.

O anterior não será aplicável quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor, caso em que a determinação do foro competente se regerá pelo disposto com caráter imperativo na legislação de defesa do consumidor, sem que a submissão expressa prevista no parágrafo anterior lhe seja oponível.