Neobora · Contrato de subcontratação

01Objeto e âmbito

O presente Contrato de Subcontratação (doravante, o "Contrato") regula o tratamento de dados pessoais que a Innovageo Software SLU, com NIF CIF B70993019 e sede em Plaza Vicente Andrés Estellés nº2 Bajo, 46950 Xirivella (Spain) (doravante, "Innovageo Software" ou a "Subcontratante"), realiza por conta do Cliente (doravante, o "Responsável pelo Tratamento") por motivo da prestação dos serviços da aplicação neobora.ai.

O presente Contrato faz parte integrante dos Termos de Serviço e é celebrado em cumprimento do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais. A aceitação dos Termos de Serviço implica a aceitação do presente Contrato.

O presente Contrato aplica-se unicamente aos dados pessoais que o Responsável pelo Tratamento trate através da Aplicação por conta própria, isto é, aos que estejam contidos nos dados e conteúdos que carregue na nuvem da Aplicação. Não se aplica aos dados da conta e de faturação do próprio Cliente, a respeito dos quais a Innovageo Software atua como responsável pelo tratamento em conformidade com a sua Política de Privacidade, nem aos ficheiros que o utilizador abra unicamente localmente com a Aplicação de Computador, aos quais a Innovageo Software não acede.

02Descrição do tratamento

Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do RGPD, o tratamento subcontratado fica descrito nos termos seguintes:

Elemento

Descrição

Objeto

Alojamento, armazenamento, processamento, visualização e publicação de dados geoespaciais por conta do Responsável pelo Tratamento, através das funcionalidades da Aplicação.

Finalidade

Exclusivamente a prestação dos serviços contratados pelo Responsável pelo Tratamento, em conformidade com as suas instruções.

Natureza das operações

Recolha, registo, conservação, organização, extração, consulta, comunicação por transmissão, difusão, comparação, interconexão, limitação e apagamento.

Tipo de dados pessoais

Os que o Responsável pelo Tratamento decida incorporar nos seus Projetos. Em geral: dados identificativos e de contacto dos utilizadores que o Responsável pelo Tratamento convide aos seus Projetos, e os dados pessoais que possam estar contidos nos dados geoespaciais, imagens ou documentos que o Responsável pelo Tratamento carregue (entre outros, imagens nas quais possam aparecer pessoas, veículos, habitações ou elementos identificáveis, e dados associados a referências cadastrais ou endereços).

Categorias de titulares dos dados

As que determine o Responsável pelo Tratamento. Em geral: utilizadores autorizados pelo Responsável pelo Tratamento e pessoas que possam ser identificáveis a partir dos dados que o Responsável pelo Tratamento trate através da Aplicação.

Duração

A da vigência dos Termos de Serviço, mais os prazos de conservação previstos na cláusula "Apagamento e devolução dos dados".

Cabe em exclusivo ao Responsável pelo Tratamento determinar quais os dados pessoais que incorpora na Aplicação. A Innovageo Software não intervém nessa decisão e não realiza um exame prévio do conteúdo dos dados que o Responsável pelo Tratamento carrega.

03Instruções do Responsável pelo Tratamento

A Innovageo Software tratará os dados pessoais unicamente seguindo as instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento. Têm a consideração de instruções documentadas o presente Contrato, os Termos de Serviço e as ordens que o Responsável pelo Tratamento transmita através da configuração e do uso das funcionalidades da Aplicação.

A Innovageo Software não utilizará os dados pessoais para finalidades próprias, não os cederá a terceiros salvo nos casos previstos neste Contrato ou por obrigação legal, e não adotará decisões sobre o seu tratamento distintas das necessárias para prestar os serviços.

Se a Innovageo Software considerar que uma instrução do Responsável pelo Tratamento viola a legislação de proteção de dados, comunicá-lo-á sem demora injustificada, ficando facultada a suspender a execução dessa instrução até que o Responsável pelo Tratamento a confirme ou a altere.

O Responsável pelo Tratamento garante que dispõe do fundamento jurídico necessário para o tratamento que subcontrata, que informou os titulares dos dados em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do RGPD, e que avaliou, quando aplicável, a necessidade de realizar uma avaliação de impacto. O Responsável pelo Tratamento responderá perante a Innovageo Software pelas consequências do incumprimento destas garantias.

04Confidencialidade e pessoal autorizado

A Innovageo Software manterá a confidencialidade dos dados pessoais a que aceda por motivo da subcontratação, obrigação que subsistirá após a cessação da relação.

O acesso aos dados pessoais ficará limitado ao pessoal que necessite de os conhecer para prestar os serviços. A Innovageo Software garante que esse pessoal foi informado das suas obrigações e está sujeito a um dever de confidencialidade de natureza contratual ou legal.

05Medidas de segurança

A Innovageo Software aplicará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.

Essas medidas compreendem, entre outras, o controlo de acesso mediante autenticação individual e gestão de permissões por Projeto, a cifragem das comunicações, a segregação lógica da informação de cada cliente, o registo da atividade relevante, e a realização de cópias de segurança nos termos previstos nos Termos de Serviço.

As medidas de segurança poderão evoluir em função do estado da técnica e da evolução dos serviços. A Innovageo Software não as reduzirá de forma que diminua o nível de proteção dos dados. O presente Contrato não comporta a obrigação de manter certificações concretas nem de aderir a esquemas de certificação ou códigos de conduta determinados.

Cabe ao Responsável pelo Tratamento configurar adequadamente as permissões dos seus Projetos e o caráter público ou restrito dos geoportais que publique, bem como avaliar previamente a conveniência de publicar dados que possam conter informação pessoal. A Innovageo Software não responde pelas consequências de uma configuração de visibilidade decidida pelo Responsável pelo Tratamento.

06Subcontratantes ulteriores

O Responsável pelo Tratamento autoriza de forma geral a Innovageo Software a recorrer a outros subcontratantes (subcontratantes ulteriores) para a prestação dos serviços. A Innovageo Software imporá a esses subcontratantes ulteriores, por via contratual, obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas neste Contrato, e responderá pela sua atuação nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do RGPD.

À data do presente Contrato, os subcontratantes ulteriores são os seguintes:

Subcontratante ulterior

Serviço prestado

Localização do tratamento

Amazon Web Services EMEA SARL

Infraestrutura de alojamento, armazenamento, base de dados, processamento assíncrono, identidade e registo de atividade da plataforma.

Região selecionada pelo Responsável pelo Tratamento (União Europeia ou Estados Unidos)

Stripe Payments Europe Ltd.

Gestão de subscrições e tratamento dos pagamentos e da faturação.

União Europeia, com possíveis transferências para os Estados Unidos

A Innovageo Software comunicará ao Responsável pelo Tratamento, mediante aviso remetido para o endereço de correio eletrónico associado à Conta ou mediante notificação na Aplicação, qualquer inclusão ou substituição de subcontratantes ulteriores, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário. Durante esse prazo o Responsável pelo Tratamento poderá opor-se por motivos razoáveis relativos à proteção de dados; não sendo alcançada uma solução, o Responsável pelo Tratamento poderá resolver os Termos de Serviço sem penalização, com reembolso da parte proporcional dos montantes pagos e não consumidos, o que constituirá o seu meio de reação único por este motivo.

07Localização dos dados e transferências internacionais

O Responsável pelo Tratamento seleciona, ao criar a sua conta, a região na qual deseja que sejam alojados os dados dos seus Projetos. A Innovageo Software não transferirá os dados alojados para uma região distinta da selecionada sem o comunicar previamente ao Responsável pelo Tratamento.

Quando a região selecionada pelo Responsável pelo Tratamento se encontre dentro do Espaço Económico Europeu, o tratamento será realizado nesse território, sem prejuízo dos acessos remotos pontuais de apoio técnico necessários para a prestação do serviço.

Se o Responsável pelo Tratamento selecionar uma região situada fora do Espaço Económico Europeu, a transferência internacional resultante fundamentar-se-á nas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução (UE) 2021/914, ou no mecanismo de garantia adequado que seja aplicável em cada momento, incluindo uma decisão de adequação da Comissão Europeia. A escolha de uma região fora do Espaço Económico Europeu é uma decisão do Responsável pelo Tratamento, ao qual cabe avaliar a sua adequação ao tratamento que pretenda realizar.

08Assistência ao Responsável pelo Tratamento

Direitos dos titulares dos dados. Cabe ao Responsável pelo Tratamento atender os pedidos de exercício de direitos que receba dos titulares dos dados. A Innovageo Software colocará à sua disposição as funcionalidades da Aplicação que permitam aceder, retificar, exportar e apagar os dados alojados. Se um titular dos dados dirigir o seu pedido diretamente à Innovageo Software, esta remetê-lo-á ao Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada, sem o atender por sua conta.

A Innovageo Software prestará ao Responsável pelo Tratamento, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que disponha, a assistência razoável que este lhe solicite para o cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança, notificação de violações de dados pessoais, avaliações de impacto e consultas prévias à autoridade de controlo. Quando essa assistência exceda a disponibilização da informação e das funcionalidades já existentes na Aplicação, a Innovageo Software poderá repercutir no Responsável pelo Tratamento um custo razoável, previamente comunicado e aceite.

09Violações de dados pessoais

A Innovageo Software notificará o Responsável pelo Tratamento, sem demora injustificada desde que tenha conhecimento efetivo dela, de qualquer violação da segurança dos dados pessoais tratados por conta do Responsável pelo Tratamento, mediante aviso para o endereço de correio eletrónico associado à Conta.

A notificação incluirá a informação de que a Innovageo Software disponha nesse momento sobre a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos afetados, as possíveis consequências e as medidas adotadas ou propostas para remediar a violação e mitigar os seus efeitos. Quando não seja possível fornecer essa informação simultaneamente, será completada de forma gradual sem demora injustificada.

Cabe ao Responsável pelo Tratamento avaliar se a violação deve ser notificada à autoridade de controlo e aos titulares dos dados em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do RGPD, e realizar, se for o caso, essas notificações. A notificação da Innovageo Software ao Responsável pelo Tratamento não constitui em si mesma um reconhecimento de responsabilidade nem de culpa.

10Informação e auditoria

A Innovageo Software colocará à disposição do Responsável pelo Tratamento a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações do artigo 28.º do RGPD, mediante a documentação descritiva das suas medidas técnicas e organizativas e, se for o caso, os relatórios ou certificações de que disponha a respeito da sua infraestrutura e dos seus subcontratantes ulteriores.

O direito de auditoria do Responsável pelo Tratamento entender-se-á satisfeito com a entrega da documentação anterior. Apenas quando essa documentação se revele objetivamente insuficiente, ou quando assim o exija uma autoridade de controlo competente, poderá o Responsável pelo Tratamento realizar uma auditoria, que se ajustará às seguintes condições: aviso prévio mínimo de trinta (30) dias de calendário; uma única auditoria por ano civil, salvo requerimento da autoridade de controlo ou violação de segurança comprovada; âmbito limitado aos tratamentos objeto deste Contrato; realização em horário laboral e sem afetar a disponibilidade do serviço nem a confidencialidade da informação de outros clientes; sujeição do pessoal auditor a um dever de confidencialidade; e assunção pelo Responsável pelo Tratamento dos seus próprios custos e dos custos razoáveis que a auditoria gere à Innovageo Software.

11Apagamento e devolução dos dados

Com a cessação da prestação dos serviços, a Innovageo Software apagará os dados pessoais tratados por conta do Responsável pelo Tratamento, em conformidade com os prazos previstos nos Termos de Serviço: durante os trinta (30) dias de calendário seguintes ao final do último período de faturação os dados serão conservados em modo de leitura apenas, para que o Responsável pelo Tratamento os possa descarregar ou exportar através das funcionalidades da Aplicação, e decorrido esse prazo serão eliminados definitivamente.

As cópias de segurança existentes serão eliminadas em conformidade com o seu ciclo ordinário de rotação, dentro dos trinta (30) dias de calendário seguintes, sem que a Innovageo Software realize apagamentos seletivos dentro dessas cópias.

Não obstante o anterior, a Innovageo Software poderá conservar os dados pessoais que sejam necessários para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações, devidamente bloqueados e durante o prazo de prescrição das ações correspondentes.

12Responsabilidade

A responsabilidade das Partes no âmbito do presente Contrato rege-se pelo artigo 82.º do RGPD e, quanto à relação contratual entre elas, pelos limites e exclusões previstos na cláusula "Garantias e responsabilidade" dos Termos de Serviço, que são aplicáveis de forma conjunta e acumulada aos Termos de Serviço e ao presente Contrato.

Cada Parte responderá pelas sanções e indemnizações que lhe sejam impostas por causas que lhe sejam exclusivamente imputáveis.

13Duração, alteração e prevalência

O presente Contrato entra em vigor com a aceitação dos Termos de Serviço e permanecerá vigente enquanto a Innovageo Software tratar dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.

A Innovageo Software poderá alterar este Contrato para o adaptar a novidades normativas, a decisões das autoridades de controlo ou a alterações nos serviços, comunicando-o com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário em conformidade com o procedimento previsto nos Termos de Serviço.

Em caso de contradição entre o presente Contrato e os Termos de Serviço em matéria de proteção de dados pessoais, prevalecerá o disposto neste Contrato. No que não esteja expressamente previsto, será aplicável o disposto nos Termos de Serviço.

Tem dúvidas?

Para qualquer consulta sobre este documento, escreva-nos para support@neobora.ai ou por correio postal para a morada indicada.

Innovageo Software SL
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